Termos de Uso

Bem-vindo à GetPins. Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma GetPins, disponível em www.getpins.com.br e nos ambientes associados ("Plataforma"), operada por GETPINS TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.162.846/0001-24. Ao criar uma conta, assinar um plano ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos, bem como a Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento. Se você não concordar com estes Termos, não utilize a Plataforma. 1. Definições GetPins ou "nós": a empresa responsável pela operação da Plataforma. Usuário ou "você": o profissional corretor de imóveis ou a imobiliária que cria conta e utiliza a Plataforma. Vitrine: a página pública de portfólio de imóveis do Usuário, acessível em www.getpins.com.br/[slug]. Visitante: qualquer pessoa que acessa uma Vitrine pública, sem necessidade de login. Conteúdo do Usuário: textos, fotos, preços, descrições, localizações e demais informações inseridas pelo Usuário na Plataforma. Assinatura: o plano contratado que habilita o uso das funcionalidades da Plataforma. 2. Objeto e descrição do serviço A GetPins é uma ferramenta de software como serviço (SaaS) que permite a corretores de imóveis e imobiliárias criar e manter um portfólio público de imóveis apresentado em um mapa interativo, na forma de uma Vitrine personalizada. A GetPins fornece a infraestrutura tecnológica de exibição — mapa, cadastro de imóveis, hospedagem de imagens, perfil público e ferramentas de gestão. A GetPins não é uma imobiliária, não intermedeia negócios, não participa das transações imobiliárias e não garante a concretização de qualquer venda, locação ou negociação entre o Usuário e os Visitantes. Cada Vitrine exibe exclusivamente os imóveis da respectiva conta. Imóveis de contas distintas não são combinados nem exibidos de forma agregada. 3. Elegibilidade e cadastro 3.1. Requisitos Para criar uma conta, você deve: Ser maior de 18 anos e plenamente capaz; Possuir registro CRECI ativo e regular junto ao respectivo Conselho Regional de Corretores de Imóveis; Fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas. Ao se cadastrar, você declara, sob sua responsabilidade, possuir CRECI ativo. A GetPins poderá, a qualquer tempo, solicitar comprovação e verificar a regularidade do registro, bem como suspender ou encerrar contas com registro inexistente, irregular ou vencido. 3.2. Dados de cadastro O cadastro exige nome completo, e-mail, número de WhatsApp, número e UF do CRECI e senha. Dados fiscais e de cobrança (como CPF/CNPJ) poderão ser solicitados posteriormente, no momento da contratação de um plano pago. 3.3. Conta e credenciais Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. O compartilhamento de credenciais não é permitido. Caso identifique uso não autorizado, comunique imediatamente a GetPins. 4. Vitrine, slug e conteúdo público 4.1. Slug Cada conta recebe um endereço público personalizado (slug), gerado a partir do nome e alterável na área "Meus dados". Alguns termos são reservados e não podem ser utilizados como slug. A GetPins pode recusar ou alterar slugs que violem direitos de terceiros, contenham conteúdo ofensivo ou induzam a erro. 4.2. Conteúdo público exibido A Vitrine e os imóveis publicados são de acesso público e podem ser indexados por mecanismos de busca. Podem ser exibidos publicamente: nome profissional, CRECI e UF, biografia, cidade, redes sociais informadas, número de WhatsApp de contato e os imóveis publicados com suas fotos, descrições e preços. 4.3. Localização dos imóveis A localização exibida publicamente é apresentada, por padrão, apenas no nível de bairro/região, cidade e UF, sem endereço detalhado. A exibição de endereço exato depende de ativação expressa pelo Usuário para cada imóvel. Você é responsável por essa escolha e por eventual exposição de informações que dela decorra. 5. Responsabilidades sobre o Conteúdo do Usuário Você é o único responsável por todo o Conteúdo do Usuário que cadastra, incluindo: A veracidade, exatidão e atualização de informações, preços, disponibilidade e características dos imóveis; A titularidade ou autorização para anunciar cada imóvel; A legalidade do conteúdo e o cumprimento da legislação imobiliária, consumerista, publicitária e das normas do CRECI; A titularidade ou licença sobre as fotos, vídeos e textos enviados. A GetPins não revisa previamente nem garante a veracidade do Conteúdo do Usuário, atuando como provedora de aplicação de internet nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). 6. Condutas proibidas É vedado ao Usuário, entre outros: Anunciar imóveis de terceiros sem autorização; Publicar conteúdo ilegal, fraudulento, enganoso, difamatório ou que viole direitos de terceiros; Inserir dados pessoais de terceiros sem base legal ou autorização; Utilizar a Plataforma para spam, práticas abusivas ou finalidade diversa da atividade imobiliária; Tentar burlar os limites do plano contratado; Realizar engenharia reversa, scraping, sobrecarga intencional dos sistemas ou acesso não autorizado a áreas restritas; Revender, sublicenciar ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização. 7. Planos, trial, pagamento e cancelamento 7.1. Período de teste (trial) A GetPins oferece um período de teste gratuito de 10 dias, sem necessidade de cartão de crédito. Ao término do trial, o uso das funcionalidades poderá ser limitado ou bloqueado até a contratação de um plano pago. 7.2. Planos e preços Os planos disponíveis diferem, principalmente, pelo limite de imóveis cadastrados e pelo valor. Os valores, limites e condições vigentes são apresentados na área de Assinatura da Plataforma. Há opção de cobrança mensal ou anual, esta com desconto sobre o equivalente mensal. Imóveis pausados permanecem contabilizados no limite do plano. 7.3. Cobrança e renovação automática A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo (mensal ou anual), pelo mesmo meio de pagamento, até que você a cancele. O processamento de pagamentos é realizado por gateway terceirizado; a GetPins não armazena os dados completos do seu cartão. 7.4. Reajuste de preços Os valores podem ser reajustados. Qualquer alteração de preço será comunicada com antecedência razoável e só se aplicará a ciclos posteriores. Caso não concorde, você poderá cancelar antes da vigência do novo valor. 7.5. Cancelamento da assinatura Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento pela área de Assinatura. O cancelamento interrompe as cobranças futuras; o acesso pago permanece disponível até o fim do ciclo já pago. Após o cancelamento e o término do ciclo pago, a conta passa a ficar inativa pelo período de 6 (seis) meses. Durante esse período, a Vitrine pública deixa de ser exibida, mas os dados e o conteúdo da conta são preservados, permitindo que você reative a assinatura e retome o uso sem perda de informações. Decorridos os 6 (seis) meses sem reativação, a conta e os dados associados são definitivamente excluídos, ressalvados os documentos e registros que a GetPins seja legalmente obrigada a conservar (como registros fiscais e os registros de acesso previstos no Marco Civil da Internet). Direito de arrependimento (consumidor): se você contratar na qualidade de consumidor, poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução dos valores eventualmente pagos. Considerando que a contratação de plano pago é precedida de período de teste gratuito, no qual as funcionalidades podem ser avaliadas sem cobrança, o Usuário tem plena ciência das características do serviço antes de contratar. 7.6. Inadimplência Em caso de não pagamento, a GetPins poderá suspender o acesso e ocultar a Vitrine pública, observados avisos prévios e os prazos de retenção previstos na Política de Privacidade. 8. Licença de uso e propriedade intelectual 8.1. Licença ao Usuário A GetPins concede a você uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma conforme estes Termos e o plano contratado. Nenhuma disposição transfere a você a propriedade do software. 8.2. Propriedade da GetPins A marca, o software, o código, o design e os demais elementos da Plataforma pertencem à GetPins e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. 8.3. Conteúdo do Usuário Você mantém a titularidade sobre o Conteúdo do Usuário que envia. Ao publicá-lo, você concede à GetPins uma licença gratuita e não exclusiva para hospedar, exibir, redimensionar e distribuir esse conteúdo na Vitrine pública e em pré-visualizações de compartilhamento, exclusivamente para a prestação do serviço. 9. Serviços de terceiros e links externos A Plataforma integra e faz uso de serviços de terceiros (por exemplo, provedores de mapa, hospedagem de imagens, gateway de pagamento e autenticação) e disponibiliza links externos indicados pelo Usuário (como WhatsApp, Google Maps e redes sociais). Ao acionar o contato via WhatsApp ou abrir links externos, o Visitante deixa o ambiente da GetPins, passando a relação a ser regida pelas políticas do respectivo terceiro. A GetPins não se responsabiliza por serviços, conteúdos ou tratamento de dados realizados por esses terceiros. A Plataforma também utiliza ferramentas de análise de uso (Google Analytics) e de publicidade (TikTok Pixel e Meta Pixel/Meta Ads) fornecidas por terceiros, que podem coletar dados de navegação e, mediante consentimento do Visitante, dados de contato fornecidos no cadastro (de forma criptografada) para fins de mensuração e otimização de campanhas. O funcionamento detalhado dessas ferramentas, incluindo as opções de consentimento disponíveis, está descrito na Política de Privacidade, Seção 4. 10. Disponibilidade, manutenção e alterações A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e conforme disponibilidade. A GetPins empenha-se em manter o serviço operante e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Poderão ocorrer manutenções, atualizações e indisponibilidades temporárias. A GetPins poderá modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades, mediante aviso quando cabível. 11. Limitação de responsabilidade Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a GetPins não se responsabiliza por: Veracidade, legalidade ou resultado dos anúncios e negociações do Usuário; Danos decorrentes de conteúdo inserido pelo Usuário ou por terceiros; Falhas, indisponibilidades ou perdas de dados atribuíveis a terceiros ou a eventos de força maior; Uso indevido da conta pelo Usuário ou por quem ele autorize. Cliente pessoa jurídica (uso profissional/B2B): a responsabilidade total da GetPins fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a demanda. Cliente consumidor: nada nestes Termos afasta ou reduz os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor. As limitações acima não se aplicam nas hipóteses em que a lei veda sua exclusão. 12. Suspensão e encerramento da conta A GetPins poderá suspender ou encerrar a conta, com ou sem aviso conforme a gravidade, em caso de violação destes Termos, uso irregular do CRECI, inadimplência, conduta ilícita ou risco à Plataforma ou a terceiros. A medida observará critérios de proporcionalidade e você poderá contatar o suporte para esclarecimentos. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Ao solicitar a exclusão da conta, os dados pessoais e o conteúdo associados são excluídos de forma imediata, e a Vitrine pública deixa de ser exibida. Permanecem apenas os documentos e registros que a GetPins seja legalmente obrigada a conservar (como registros fiscais e os registros de acesso previstos no Marco Civil da Internet). A exclusão da conta é irreversível e distingue-se do simples cancelamento da assinatura, previsto na cláusula 7.5. 13. Alterações destes Termos A GetPins poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por meios adequados. A continuidade do uso após a vigência da nova versão implica concordância com os Termos atualizados. 14. Legislação aplicável e foro Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados. Para o Usuário consumidor, fica assegurado o foro de seu domicílio. Para relações não sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, elege-se o foro da comarca da sede da GetPins. 15. Contato Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas ao suporte oficial: suporte@getpins.com.br.